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Lei Municipal 625/2023

Vigente
Institui o "Dia Municipal de Combate à Violência Política contra as Mulheres" no município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 624/2023

Vigente
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste-PR - REFISAM, e dá outras providências.
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Lei Municipal 623/2023

Vigente
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Ato 1/2023

Vigente
Plano Anual de Contratação 2023
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