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EXPEDIENTE DA MESA:
Projeto de Lei 011/2026 – Executivo. “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santa Maria do Oeste-PR-CMDPD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-FMDPD e dá outras providências”.
Projeto de Lei 012/2026 – Executivo. “Altera a Lei Municipal n.º 246/2009, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal, e dá outras providências. Aviso de Licitação do Executivo Municipal
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