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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Projeto de Lei 08/2026 - Executivo. Súmula: Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Maria do Oeste para execução de recursos provenientes de emenda parlamentar federal e dá outras providências.
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