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- PROJETO DE LEI N.º 04/2025 - Autoriza o Município de Santa Maria do Oeste a firmar convênio com o Conseg - Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI 05/2025 - Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária de profissionais de serviços gerais, professores/educadores, facilitador de oficinas e motoristas para transporte de pacientes da saúde, e dá outras providências.
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