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PROJETO DE LEI N.º 005/2024
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Deixo livre a palavra
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