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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Projeto de Lei n.º 007/2022 - Legislativo Municipal. Súmula: Institui no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste-PR e no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal do Livro.
- Projeto de Lei n.º 008/2022 - Legislativo Municipal. Súmula: Institui o Dia e a Semana da Agricultura Familiar no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
- Projeto de Lei de n. º 022/2022 - Executivo Municipal. Súmula "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências."
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