|
EXPEDIENTE DA MESA:
Projeto de Lei n.º 015/2023 - Legislativo, súmula: Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 023/2023 - Executivo, súmula: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
ORDEM DO DIA:
- Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 023/2023 - Executivo, súmula: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Única votação
- Projeto de Lei n.º 023/2023 - Executivo, súmula: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Única votação
- Emendas Impositivas ao Projeto de Lei 013/2023 - LOA 2024. Única votação
- Projeto de Lei n.º 015/2023 - Legislativo, súmula: Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências. Única votação.
- Projeto de Lei 021/2023, do Executivo Municipal com a súmula: Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. 3ª VOTAÇÃO.
- Projeto de Lei n.º 013/2023 - Executivo, súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 1ª votação.
|
.png)