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REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Projeto de Lei n.º 013/2023 - Executivo - Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
- Projeto de Lei 015/2023 - Executivo - Súmula: Define o Código de Obras e Edificações das ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Santa Maria do Oeste PR. Revoga a Lei n.º 282/2010.
- Projeto de Lei 016/2023 - Executivo - Súmula: Dispõe, determina e aprova sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
- Projeto de Lei 017/2023 - Executivo - Súmula: Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste PR e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 277/2010.
- Projeto de Lei 018/2023 - Executivo - Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste PR. E revoga a Lei n.º 281/2010.
- Projeto de Lei 019/2023 - Executivo - Súmula: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede, do Distrito de São Manoel e do Distrito de São José do Município de Santa Maria do Oeste. Revoga a Lei n.º 278/2010.
- Projeto de Lei 020/2023 - Executivo - Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário básico de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Revoga a Lei n.º 280/2010.
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