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Lei Municipal 595/2022 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 594/2022 |
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| Vigente |
| Estabelece no âmbito do município de Santa Maria do Oeste sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 593/2022 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. |
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Lei Municipal 592/2022 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 591/2022 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e professores, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 590/2022 |
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| Vigente |
| Altera o art. 43 da Lei Municipal 422/2015 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 587/2022 |
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| Vigente |
| Revoga os parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei Municipal 320/2011 e altera o art. 43 da Lei Municipal n.º 420/2015. |
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Lei Municipal 589/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 588/2021 |
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| Vigente |
| Estima a a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 586/2021 |
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| Vigente |
| Fica incluso no Calendário Cultural do Município o evento "Caminho Tropeiro Grupo Bandeira do divino - a rota será fechando o município e será definida nos dias que antecedem a tropeada", a ser realizado na semana do dia 05 de julho ao dia 11 de julho. |
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Lei Municipal 585/2021 |
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| Vigente |
| Suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 573 de 16 de junho de 2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 584/2021 |
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| Vigente |
| Suspende os efeitos das Leis Municipais n.º 568/2021 e 581/2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 583/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2022/2025. |
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Lei Municipal 582/2021 |
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| Vigente |
| Nomeia o Centro Cultural de Santa Maria do Oeste e dá outras providências |
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Lei Municipal 581/2021 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 580/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre concessão de diárias, revoga leis municipais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 579/2021 |
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| Vigente |
| Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E) |
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Lei Municipal 578/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato implementos agrícolas em geral para Associações e Cooperativas Rurais sem fins lucrativos, especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 577/2021 |
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| Vigente |
| Estabelece as igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Santa Maria do Oeste-PR. |
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Lei Municipal 576/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 575/2021 |
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| Vigente |
| Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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Lei Municipal 574/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 573/2021 |
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| Vigente |
| Concede Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 572/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 5.100 e especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 571/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 75E com concha e especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 570/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Programa para o Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2022, na forma que estabelece, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 569/2021 |
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| Vigente |
| Reajusta na Rede Municipal de Saúde o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias, nos termos da Lei Federal n.º 13708/18. |
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Lei Municipal 568/2021 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. |
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Lei Municipal 567/2021 |
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| Vigente |
| Institui no Calendário Municipal a Semana de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura de Paz e Resolução de Conflitos, a ser realizada anualmente, sempre na semana do dia 17 de abril. |
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Lei Municipal 566/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. |
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Lei Municipal 565/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 564/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14113, de 25 de dezembro de 2020. |
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Lei Municipal 563/2021 |
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| Vigente |
| Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde. |
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Lei Municipal 541/2019 |
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| Vigente |
| AItera a Lei Municipal n.º 535/2019 e das outras providências. |
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Lei Municipal 540/2019 |
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| Vigente |
| Denomina o Centro de Saúde do Rio Tigre e dá outras providências. |
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Lei Municipal 539/2019 |
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| Vigente |
| Inclui no CaIendário Cultural do Município o evento Caminho Tropeiro Grupo Nossa Senhora Aparecida. |
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Lei Municipal 538/2019 |
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| Vigente |
| Concede Permissão de Uso à Associação de Desenvolvimento Agrícola Lontrense de Santa Maria do Oeste e das outras providências. |
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Lei Municipal 537/2019 |
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| Vigente |
| Concede Permissão de Uso à Associação do Banco da Terra do Rio das Antas de Santa Maria do Oeste e das outras providências. |
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Lei Municipal 536/2019 |
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| Vigente |
| Concede Permissão de Uso à Associação Agrícola Sete de Setembro de Santa Maria do Oeste e das outras providências. |
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Lei Municipal 535/2019 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/ PR e dá outras providências. |
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