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Lei Municipal 589/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 588/2021
Vigente
Estima a a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 586/2021
Vigente
Fica incluso no Calendário Cultural do Município o evento "Caminho Tropeiro Grupo Bandeira do divino - a rota será fechando o município e será definida nos dias que antecedem a tropeada", a ser realizado na semana do dia 05 de julho ao dia 11 de julho.
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Lei Municipal 585/2021
Vigente
Suspende os efeitos da Lei Municipal n.º 573 de 16 de junho de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 584/2021
Vigente
Suspende os efeitos das Leis Municipais n.º 568/2021 e 581/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 583/2021
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2022/2025.
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Lei Municipal 582/2021
Vigente
Nomeia o Centro Cultural de Santa Maria do Oeste e dá outras providências
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Lei Municipal 581/2021
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 580/2021
Vigente
Dispõe sobre concessão de diárias, revoga leis municipais e dá outras providências.
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Lei Municipal 579/2021
Vigente
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-E)
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Lei Municipal 578/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato implementos agrícolas em geral para Associações e Cooperativas Rurais sem fins lucrativos, especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 577/2021
Vigente
Estabelece as igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Santa Maria do Oeste-PR.
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Lei Municipal 576/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 575/2021
Vigente
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 574/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, bem como de acordo com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 573/2021
Vigente
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 572/2021
Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 5.100 e especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 571/2021
Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 75E com concha e especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 570/2021
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Programa para o Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2022, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Lei Municipal 569/2021
Vigente
Reajusta na Rede Municipal de Saúde o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias, nos termos da Lei Federal n.º 13708/18.
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Lei Municipal 568/2021
Vigente
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 567/2021
Vigente
Institui no Calendário Municipal a Semana de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura de Paz e Resolução de Conflitos, a ser realizada anualmente, sempre na semana do dia 17 de abril.
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Lei Municipal 566/2021
Vigente
Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
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Lei Municipal 565/2021
Vigente
Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 564/2021
Vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14113, de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Municipal 563/2021
Vigente
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde.
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