Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 416/2014
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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Lei Municipal 415/2014
Vigente
Institui o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e dá outras providências.
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Lei Municipal 414/2014
Vigente
Dispõe sobre o programa PRÓ CENTRO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS ARTESANAIS, e dá outras providências.
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Lei Municipal 413/2014
Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFISAM e dá outras providências.
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Lei Municipal 412/2014
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de um terreno do Município ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PAMPA AMIGO, e dá outras providências.
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Lei Municipal 411/2014
Vigente
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município de Santa Maria do Oeste - PR.
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Lei Municipal 410/2014
Vigente
Fica denominado o Centro de Saúde do Distrito de São José e dá outras providências.
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Lei Municipal 409/2014
Vigente
Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal e dá outras providências.
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Lei Municipal 408/2014
Vigente
Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao PADRE CASEMIRO HEUPA, em reconhecimento de toda sociedade Santamariense, frente a sua dedicação, coragem e determinação em relação à sua missão evangelizadora, e a construção da nova Paróquia Imaculada Conceição e dá outras providências.
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Lei Municipal 407/2014
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
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Lei Municipal 406/2014
Vigente
concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do município de Santa Maria do Oeste/PR ao senhor JAURI GOMES, pelo reconhecimento de toda sociedade Santamariense, devido ao respeito que teve com suas origens, levando o nome do município com orgulho, e dá outras providências.
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Lei Municipal 405/2014
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar posse de área de terra, e benfeitorias e dá outras providências.
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Lei Municipal 404/2014
Vigente
Concede recomposição salarial ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Lei Municipal 403/2014
Vigente
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 402/2014
Vigente
Institui o "Dia Mundial das Aves", e Ave Símbolo do Município de Santa Maria do Oeste - PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 401/2014
Vigente
Institui a "ALELUIA ou QUARESMEIRA" como a Árvore Símbolo do Município de Santa Maria do Oeste-PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 400/2014
Vigente
Dispõe sobre a atenção especial do Município de Santa Maria do Oeste - PR, a toda população, no que diz respeito à saúde, qualidade de vida e cuidados adequados às suas necessidades.
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Lei Municipal 399/2014
Vigente
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências.
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Lei Municipal 398/2014
Vigente
concede título de CIDADÃ HONORÁRIA do Município de Santa Maria do Oeste/PR à senhora MARIA APARECIDA GEFFER, pelo reconhecimento de toda a sociedade santamariense, frente a sua dedicação, coragem e determinação em relação a defesa da classe trabalhadora. Sua trajetória de vida sempre foi e continua sendo em busca de uma sociedade justa e igualitária.
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Lei Municipal 397/2014
Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 363/2013, e dá outras providências.
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Lei Municipal 396/2014
Vigente
Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
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Lei Municipal 395/2014
Vigente
Altera a Lei Municipal n.º 365/2013, e dá outras providências.
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Lei Municipal 394/2013
Vigente
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Moradores e Agricultores de Vila Rica- AMAVIR- Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 393/2013
Vigente
altera o Anexo I da Lei 150/2007, referente aos valores das diárias de deslocamento do Presidente do Legislativo, Vereadores, Assessores, Secretários e demais Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 392/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste-PR, conceder Permissão de Uso à ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SANTA MARIA DO OESTE, e dá outras providências.
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Lei Municipal 391/2013
Vigente
Fixa diárias a serem pagas pelo Município aos Agentes Políticos que menciona, e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 390/2013
Vigente
Estabelece valores para diárias de deslocamento para motoristas e dá outras providências.
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Lei Municipal 389/2013
Vigente
Institui o Programa de Apoio ao Produtor Rural do Município de Santa Maria do Oeste, dá outras providências.
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Lei Municipal 388/2013
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria do Oeste para o período 2014 a 2017 e dá outras providências.
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Lei Municipal 387/2013
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2014 e da outras providencias.
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Lei Municipal 386/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste-PR conceder Permissão de Uso a ASSOCIAÇÃO DO BANCO DA TERRA DO RIO DAS ANTA e da outras providências.
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Lei Municipal 385/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste-PR conceder Permissão de Uso à COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDARIA-COORLAF SANTA MARIA DO OESTE, e da outras providências.
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Lei Municipal 384/2013
Vigente
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal.
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Lei Municipal 383/2013
Vigente
Declara de utilidade Publica Municipal, a Associação do Banco da Terra-Rio das Antas-Município de Santa Maria do Oeste/PR, e da outras providências.
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Lei Municipal 382/2013
Vigente
Dispõe sobre normas gerais urbanista para a instalação de Estruturas de Suporte das Estacões Radio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da Legislação Federal vigente.
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Lei Municipal 379/2013
Vigente
Dispõe sobre a constituição de serviços de inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e vegetal e da outras providências, no Município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Municipal 378/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de um terreno pertencente ao Patrimônio do Município à Associação Hípica de Santa Maria do Oeste- AHISAMO e da outras providências.
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Lei Municipal 377/2013
Vigente
Altera a Lei Municipal nº 327/2011 e da outras providências.
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Lei Municipal 375/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio ao transporte de trabalhadores e da outras providências.
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Lei Municipal 374/2013
Vigente
Altera o anexo II - TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO da Lei Municipal nº 365/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste -PR, e da outras providências.
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